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Dec. Mun. Paranavaí/PR 16.431/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 16.431 de 30.10.2015

DOM-Paranavaí: 31.10.2015

Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.711/2010, que regulamenta o art. 63 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.382/2002), que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com o sujeito passivo de obrigação tributária.


O Prefeito do Município de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 11.711/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Fazenda Pública Municipal procederá, de ofício, a compensação de créditos tributários objeto de lançamento tributário, com os seguintes créditos vencidos ou vincendos do sujeito passivo:

§ 1º. Para efeitos deste Decreto, sujeito passivo da obrigação tributária será considerado o contribuinte e o responsável tributário.

§ 2º. Em relação aos créditos decorrentes de obrigações contratuais firmadas pelo sujeito passivo com o Município de Paranavaí, somente será admitida a compensação quando a obrigação contratual decorrer de processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade devidamente homologada pelo Chefe do Poder Executivo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, aos 30 dias do mês de outubro de 2015.

Rogério José Lorenzetti

Prefeito do ( continua ... )

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