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Port. Sec. Faz. - AC 497/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 497 de 29.10.2015

DOE-AC: 04.11.2015

(Altera os preços dos garrotes e novilhas constantes do item II - Saídas, do Anx. Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos garrotes e novilhas constantes do item II - Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2015.

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº , DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - PAUTA DE PREÇOS

MÍNIMOS

"II. SAÍDAS

(...)

2. ANIMAIS

(...)

2.2. BOVINO

( continua ... )

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