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Port. SAF - RJ 1.925/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.925 de 03.11.2015

DOE-RJ: 04.11.2015

(Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, § § 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº Data da Assinatura
92.027.236 21.229.645/0024-67 Elebat Alimentos S A E-04/043/263/2015 29/05/2015
92.027.244 21.229.645/0052-10 ( continua ... )

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