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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 943/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 943 de 03.11.2015

DOE-RJ: 04.11.2015

Disciplina o regime de tramitação prioritária de processos no âmbito do contencioso Administrativo-tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 232, parágrafo único do Decreto-Lei nº 05/75,

Considerando:

- a importância de criar um sistema eficiente de arrecadação tributária, assegurando aos contribuintes o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;

- a necessidade de conferir caráter prioritário a determinados processos, tendo em vista a alta probabilidade de adimplemento dos créditos tributários envolvidos, com base em estudo prévio realizado no âmbito da SEFAZ/RJ; e

- a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo do § 3º do art. 71 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, observando ainda a Lei nº 12.008/2009,

Resolve:

Art. 1º A tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.

§ 1º A probabilidade de recuperação do crédito é aferida a partir do cotejo dos critérios de idade do processo, tipo de infração cometida e situação cadastral do contribuinte.

§ 2º Incumbe à Subsecretaria de Estado de Receita, por meio de critérios objetivos, estabelecidos por prévio estudo estatístico, classificar em baixa, média, alta ou altíssima prioridade os processos que combinem maior ou menor probabilidade de recuperação do ( continua ... )

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