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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 942/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 942 de 29.10.2015

DOE-RJ: 04.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 19.11.2015

Estabelece procedimentos complementares aos previstos nos arts. 5º, e 8º do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015, que "Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/073/119/2015,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos complementares aos previstos nos arts. 5º, e 8º do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015, que "Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015".

Art. 2º O pedido de concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 45.333, de 2015, apresentado na Secretaria de Estado de Fazenda, será autuado e imediatamente encaminhado à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização que emitirá parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos previstos na legislação, submetendo-o à deliberação do Secretário de Estado de Fazenda, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º É admitido o parcelamento dos aportes relativos aos projetos aprovados, referidos no caput do ( continua ... )

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