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Lei Est. AP 1.948/15 - Lei do Estado do Amapá nº 1.948 de 29.10.2015

DOE-AP: 29.10.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º, ao art. 6º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 3º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e alíquota interestadual caberá à unidade federada de localização do destinatário, devendo ser recolhido pelo remetente."

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do caput do art. 7º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"I - entrada ou utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado à operação ou prestação subsequentes alcançadas pela incidência do imposto;"

Art. 3º Fica acrescentado o inciso XVI, ao caput do art. 7º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"XVI - saída do estabelecimento do remetente ou o início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da ( continua ... )

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