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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.359/15 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.359 de 28.10.2015

DOM-São Caetano do Sul: 29.10.2015

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo e sobre as isenções e demais condições e metodologias de cálculo para o exercício de 2016, e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção utilizados para o cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2015, constantes na Lei nº 5.258, de 10 de dezembro de 2014, a partir do exercício fiscal de 2016, serão reajustados, anualmente, por meio da variação do IPCA (IBGE) dos últimos 12 meses que antecedem ao mês de outubro de cada ano, mantidas as alíquotas em vigor.

Art. 2º A partir do exercício de 2016 os valores expressos em reais, constantes na Lei nº 5.258, de 10 de dezembro de 2014, considerados para o cálculo do lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo em 2015 serão corrigidos monetariamente na forma prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam mantidas as isenções e demais condições e metodologias de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo aplicadas no exercício fiscal de 2015, conforme disposto na Lei nº 5.258, de 10 de dezembro de 2014.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá anualmente, por meio de portaria, índice, prazos, datas de vencimentos e outras regulamentações previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 5º As referências ao exercício de 2015, constantes na ( continua ... )

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