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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 222/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 222 de 29.10.2015

DOM-São Paulo: 04.11.2015

(Modifica o anx. I da Portaria nº 112/2006, que aprova o regimento interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.)


 
Ementa oficial: Modifica o anexo I da Portaria nº 112 de 31 de agosto de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 47.543, de 3 de agosto de 2006, que delega competência aos Secretários Municipais para dispor sobre a organização e o funcionamento das respectivas Secretarias, nas condições que especifica.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 35 do anexo I da Portaria nº 112 de 31 de agosto de 2006, fica acrescido dos seguintes incisos:

"Artigo 35. A Divisão de Julgamento tem as seguintes atribuições:

(...)

VI - Efetuar a suspensão da exigibilidade relativa às impugnações e aos recursos ordinários tempestivos;

VII - analisar e decidir a admissibilidade do recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos."(NR)

Art. 2º O artigo 36 do anexo I da Portaria nº 112 de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. A Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar as decisões proferidas em primeira instância e pelo Conselho Municipal de ( continua ... )

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