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Port. Sec. Faz. - CE 602/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 602 de 22.10.2015

DOE-CE: 03.11.2015

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece o art.158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art.159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no art.200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e

Considerando, ainda, o que determina o art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 602/2015 DE 22/10/2015

MunicípioICMSIPIIPV ( continua ... )

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