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Dec. Est. MG 46.878/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.878 de 03.11.2015

DOE-MG: 04.11.2015

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 4º Na hipótese de existência de mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular, poderá ser utilizado crédito acumulado do ICMS de qualquer um de seus estabelecimentos no Estado para pagamento dos débitos tributários do contribuinte." (nr)

Art. 2º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 20-A. O débito tributário relativo ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização do valor creditado na escrita fiscal do contribuinte nos termos do inciso III do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, aplicam-se:

I - os prazos e os descontos estabelecidos neste Decreto;

II - os artigos 17, 18, 19 e 20 deste Decreto, exceto o disposto:

a) no inciso IV e no § 3º do art. 17;

b) no caput do art. ( continua ... )

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