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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.360/15 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.360 de 28.10.2015

DOM-São Caetano do Sul: 29.10.2015

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, dispõe sobre a remissão dos débitos que especifica, e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de pagamento de débitos, visando promover a regularização de créditos do Município inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados até o exercício de 2015.

§ 1º. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput do artigo 1º, os Débitos serão considerados por Inscrição.

§ 3º. As Inscrições que possuírem mais de uma ação de Execução Fiscal em curso deverão efetuar parcelamentos distintos para cada feito.

Art. 2º O prazo a que se refere o § 2º do artigo 2º, da Lei nº 5.011/2011, ficará suspenso durante o prazo de vigência desta Lei.

Art. 3º Sobre os débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) incidirão atualização monetária, multa moratória, juros e honorários advocatícios, até a data de formalização do pedido de adesão.

Art. 4º O contribuinte procederá o pagamento do montante principal do débito consolidado calculado na conformidade do artigo 3º, podendo optar pelos seguintes benefícios:

I - em parcela ( continua ... )

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