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Port. Conj. PGF/INSS 69/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL FEDERAL/ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nº 69 de 22.10.2015

D.O.U.: 04.11.2015

Obs.: Ret. DOU de 27.11.2015

Dispõe sobre a extinção das Representações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS, a criação dos Escritórios Avançados Previdenciários - EA e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência de que trata o § 13, art. 10 e § 2º, VIII do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, c/c o art. 26, I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, a Portaria Interministerial AGU/MPS nº 9, de 3 de junho de 2008, a Portaria Interministerial AGU/MPS nº 10, de 3 de junho de 2008, e a Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015,

Resolvem:

Art. 1º Ficam extintas as Representações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS, indicadas no Anexo I.

Art. 2º As Representações da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS, indicadas no Anexo II, consideram-se em regime de extinção e serão efetivamente extintas conforme cronograma a ser definido pelo Procurador-Geral Federal.

Parágrafo único. Será instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional entre a Procuradoria-Geral Federal e o INSS que acompanhará e executará as medidas necessárias visando às extinções das unidades previstas no Anexo II.

Art. 3º Ficam criados, nos termos do art. 2º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015, os Escritórios Avançados Previdenciários - EA, listados no Anexo III, que passam a integrar a estrutura administrativa do órgão de execução da PGF ao qual estejam vinculados.

Art. 4º O INSS, nos termos das ( continua ... )

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