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Port. MT 326/15 - Port. - Portaria MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT nº 326 de 03.11.2015

D.O.U.: 04.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, o Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, e

Considerando a Resolução nº 525, de 29 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e a Portaria nº 944, de 8 de julho de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para o reconhecimento de estabelecimentos comerciais localizados em rodovias federais, que disponham de espaço de repouso e descanso para motoristas profissionais de transporte de passageiros e de cargas, como Ponto de Parada e Descanso - PPD.

Art. 2º Cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, proceder o reconhecimento dos Pontos de Parada e Descanso.

I - Da Solicitação

Art. 3º São condições necessárias para o estabelecimento comercial solicitar o reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;

II - Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente; e

III - não vender, fornecer e permitir o consumo de bebida alcoólica no local.

Art. 4º A solicitação de reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponível nos sites do Ministério dos Transportes, do DNIT e da ( continua ... )

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