x
x
x
Port. PGF 838/15 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGF nº 838 de 23.10.2015

D.O.U.: 04.11.2015

Consolida os órgãos de execução da Procuradoria- Geral Federal responsáveis pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que trata o §2º, VIII do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, nos termos do art. 4º da Portaria AGU nº 446, de 21 de outubro de 2015 e da Portaria Conjunta PGF/INSS nº 69, de 22 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF responsáveis pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais são as Procuradorias Regionais Federais - PRFs, as Procuradorias Federais nos Estados - PFs e as Procuradorias Seccionais Federais - PSFs relacionadas no Anexo I.

§ 1º Ato específico disciplinará as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das PSFs em Estruturação.

§ 2º Os Escritórios Avançados - EA e os Escritórios de Representação da PGF em regime de extinção integram a organização administrativa das PRFs, PFs e PSFs, conforme vinculação prevista no Anexo I, aplicando-se esta vinculação também em relação às Representações da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS em regime de extinção.

Art. 2º Os órgãos de execução da PGF responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídicos são as Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais relacionadas no Anexo II.

Art. 3º Ato especifico poderá, excepcionalmente, conferir outras atribuições aos órgãos de execução da PGF.

Art. 4º Ficam extintos os Escritórios de Representação da PGF indicados no Anexo III.

Art. 5º Os Escritórios de Representação da PGF indicados no Anexo IV consideram-se em regime de extinção e serão efetivamente extintos por meio de ato específico.

Art. 6º Os anexos I, II, III e IV serão publicados exclusivamente em Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União - AGU.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?