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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.761/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.761 de 10.07.2007

DOM-Belo Horizonte: 10.07.2007

Altera o Decreto nº 12.089, de 30 de junho de 2005, que oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 12.089, de 30 de junho de 2005, passa vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 4º (...)

VI - Declaração de Ciência de Débitos Tributários, quando existirem, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto, devidamente preenchida e assinada pelo declarante." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 12.089/05 passa vigorar acrescido do seguinte Anexo III:

"ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Nome: _________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Índice cadastral original:_____________________________________________________________

Área Original: ____________m2 (_______________________________________metros quadrados)

Parte adquirida: ____________m2 (_____________________________________metros ( continua ... )

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