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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.089/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.089 de 30.06.2005

DOM-Belo Horizonte: 30.06.2005

Oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Dec. nº 16.127, de 29.10.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º A inscrição, no Cadastro Imobiliário, de área que não constitua lote referente a planta de parcelamento do solo regularmente aprovada será efetuada mediante índice cadastral sob os seguintes critérios:

I - identificação da Zona Fiscal em que se situa o terreno a ser lançado, conforme delimitação constante do Mapa de Limite de Bairros para Identificação de Imóveis - Anexo I deste Decreto, pelo código da respectiva Zona, conforme Tabela de Zonas Fiscais por Bairros - Anexo II;

II - identificação do quarteirão de maior numeração existente no bairro, constante do Mapa do Anexo I, onde se localiza o terreno, prevalecendo, para a identificação do novo quarteirão, o número imediatamente superior, composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos, seguido pela letra "W";

III - identificação do lote, composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos;

IV - identificação de desdobramento de inscrição, composta de número inteiro diferente de zero, com três algarismos;

V - dígito verificador, conforme instrução de programa computacional.

§ 1º. Na hipótese do inciso II, se o terreno cuja inscrição se processa for parte de um quarteirão existente, deverá ser utilizada a mesma numeração deste, agregando-se a letra W, exceto quando a numeração houver sido utilizada anteriormente para a identificação de outro quarteirão da mesma zona, hipótese em que a identificação será feita conforme a regra geral.

§ 2º. Para terreno indiviso sem planta particular, a numeração do lote será seqüencial a partir do número 301 (trezentos e um).

§ 3º. Para terreno indiviso, com planta particular de origem, será respeitada a numeração constante da planta, ( continua ... )

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