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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 11.922/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.922 de 04.01.2005

DOM-Belo Horizonte: 04.01.2005

Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal e institui a Tabela Geral de Documentos e Declarações para uso do Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Dec. nº 16.127, de 29.10.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 84 a 96 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A inclusão de imóvel no cadastro imobiliário tributário municipal dar-se-á mediante processo de parcelamento do solo aprovado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os imóveis já cadastrados e que não tenham a aprovação mencionada, ressalvado o direito da Fazenda Pública de promover os procedimentos necessários à regularização dos mesmos e, sendo o caso, determinar seu cancelamento.

Art. 2º A cada imóvel cadastrado corresponderá um titular, permitindo-se a existência de co-obrigados, que equivalerá ao contribuinte para fins de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 3º A inclusão de imóveis não aprovados depende de comprovação documental de sua localização geográfica e de sua titularidade, conforme previsto neste Decreto.

Art. 4º Constarão do cadastro imobiliário tributário municipal todas as informações necessárias ao lançamento dos tributos ( continua ... )

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