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Res. BACEN 4.443/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.443 de 29.10.2015

D.O.U.: 04.11.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.
Resolução não publicada no Diário Oficial da União.

Altera a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de outubro de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 8º e 9º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Fica instituído o Adicional de Capital Principal (ACP), que corresponde à soma das seguintes parcelas:

I - ACP Conservação, correspondente ao Adicional de Conservação de Capital Principal;

II - ACP Contracíclico, correspondente ao Adicional Contracíclico de Capital Principal; e

III - ACP Sistêmico, correspondente ao Adicional de Importância Sistêmica de Capital Principal, observado o disposto no § 2º.

§ 1º Sujeitam-se ao cumprimento das parcelas ACP Conservação e ACP Contracíclico as instituições de que trata o art. ( continua ... )

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