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Res. BACEN 4.441/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.441 de 29.10.2015

D.O.U.: 04.11.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.
Resolução não publicada no Diário Oficial da União.

Altera a Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de outubro de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VIII, XI e XII, da referida Lei, e 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986,

RESOLVEU:

Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º O estudo técnico mencionado no inciso II do caput deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de realização dos créditos tributários de referência.

§ 7º A condição estabelecida no inciso I do caput pode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no inciso II do caput." (NR)

"Artigo 5º (...)

( continua ... )

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