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Lei Mun. Barreiras/BA 1.190/15 - Lei do Município de Barreiras/BA nº 1.190 de 28.10.2015

DOM-Barreiras: 29.10.2015

Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barreiras, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até agosto de 2015, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial ou total, dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado, sendo que a última parcela não poderá exceder o mês de dezembro de 2016, na forma e nas condições indicados nesta Lei.

§ 1º. Não se aplica os benefícios definidos nesta Lei;

I - Aos débitos oriundos de lançamento através de auto de infração de falta de cumprimento de obrigação acessória;

II - Multas oriundas de Tribunais de Contas;

III - Ressarcimento ao erário público.

§ 2º. Em relação aos créditos tributários que estejam em execução judicial, para fazer jus às condições desta Lei o contribuinte deverá comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais do processo.

Art. 2º Para fazer jus a anistia total ou parcial de juros e multa de mora previstos nesta Lei, a formalização do pedido com pagamento de parcela única ou da primeira parcela deverá ser feito até o dia 31 de dezembro de 2015.

§ 1º. O pagamento do débito obedecerá às seguintes condições:

I - 100% (cem por cento) de desconto, para pagamento em até 5 (cinco) parcelas;

II - 70% (setenta por cento), quando o pagamento for efetuado entre 6 (seis) a 9 (nove) parcelas;

IV - 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado em mais de 9 (nove) parcelas.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa física;

II - R$ 100,00 (cem reais) para micro empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, conforme definido na Lei ( continua ... )

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