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LC Mun. Tubarão/SC 124/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 124 de 14.10.2015

DOM-Tubarão: 14.10.2015

Altera o art. 184 da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 184 da Lei Complementar nº 01/2002 com suas posteriores alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

§ 2º. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concedidas com base no inciso III do art. 183, que não sofreram alterações que possam desenquadrar o contribuinte da condição de beneficiário, poderão ser prorrogadas de ofício pelo Município por tempo e condições a serem estabelecidos por Decreto Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 14 de outubro de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito Municipal

"Publicação"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Ricardo Alves de Sousa

Secretário de Gestão ( continua ... )

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