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Dec. Mun. Sumaré/SP 9.739/15 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 9.739 de 22.10.2015

DOM-Sumaré: 23.10.2015

Fixa a porcentagem de atualização dos Tributos Mobiliários Municipais no período compreendido entre 01 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015.


Cristina Conceição Bredda Carrara, Prefeita do Município de Sumaré no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré;

Considerando o disposto nos artigos 317 e 318 da Lei Municipal de nº 2244/90, que institui o Código Tributário do Município de Sumaré, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3595/01;

Considerando que o Decreto Municipal nº 6801/05 que estabeleceu a variação do IPCA-IBGE para atualização dos valores fixados para tributos municipais, dentre os quais o que trata este Decreto; e,

Considerando os elementos constantes no Protocolado - PMS nº 24091/09.

Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 318 da Lei Municipal nº 2244 de 13 de dezembro de 1990, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3595 de 22 de agosto de 2001, e do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6801 de 27 de dezembro de 2005, que estabeleceu a variação do IPCA-IBGE para a atualização das importâncias de que trata o artigo 317 da mesma Lei Municipal nº 2244/90, também com redação dada pela Lei Municipal nº 3595/01, as referidas importâncias ficam corrigidas monetariamente em 9,49% (nove vírgula quarenta e nove por cento), correspondente à variação daquele índice de preços no período de 01 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015.

Art. 2º Excetua-se da atualização prevista no "caput" o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja correção será fixada através de Decreto municipal próprio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Sumaré, 22 de outubro de 2015.

Cristina Conceição Bredda Carrara

Prefeita ( continua ... )

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