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Lei Est. GO 19.087/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.087 de 28.10.2015

DOE-GO: 03.11.2015

(Alteram as Leis nºs 12.603/1995, 13.591/2000 e 17.480/2011, que dispõem sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos das Leis nºs 12.603, de 07 de abril de 1995, 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e 17.480, de 08 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento Rural -FUNDER-, criado pelo art. 16 da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de desenvolvimento rural para os exercícios de 2015 e 2016.

Art. 2º É introduzido parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de recursos do FUNPRODUZIR para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás para os exercícios de 2015 e 2016." (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.480, de 08 de dezembro de 2011, e introduzido no seu art. 4º o § 2º, com a redação que se segue, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º ( continua ... )

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