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Port. Sec. Faz. - Sergipe 251/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 251 de 16.10.2015

DOE-SE: 03.11.2015

Aprova o Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II do art. 90 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 combinado com o art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de integração das informações do ICMS antecipado com os demais sistemas informatizados existentes na Secretária de Estado da Fazenda - SEFAZ, melhorando a qualidade e a segurança dos dados registrados no Sistema Fazendário;

Considerando ainda a busca da segurança jurídica para a SEFAZ nos registros de documentos fiscais no seu sistema e que servirão para cobrança do ICMS antecipado, uma vez que o documento ora criado passa a ser retificado ou não pelo contribuinte,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA.

Art. 2º O DIA é um sistema de registro eletrônico de informações, baseado nos dados das notas fiscais eletrônicas, por meio do qual o contribuinte terá acesso aos registros efetuados pelo Sistema Fazendário das referidas notas para apuração do ICMS Antecipado, podendo fazer as alterações que julgar pertinentes e gerar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do imposto.

§ 1º O contribuinte ou seu contabilista terão acesso ao DIA através do sítio da SEFAZ/SE www.sefaz.se.gov.br, utilizando o Internet Explorer, e selecionando a aba "Contribuinte" ou "Contabilista".

§ 2º O Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para preenchimento do DIA, estará disponível, também, no sítio da SEFAZ/SE, na área "Serviços Públicos", acessando o link "MANUAIS / PERGUNTAS E RESPOSTAS".

Art. 3º O DIA deve ser utilizado por todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACE-SE, inclusive para os optantes ( continua ... )

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