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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.127/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.127 de 29.10.2015

DOM-Belo Horizonte: 31.10.2015

Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84 a 96 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A identificação de um imóvel no Cadastro Imobiliário dar-se-á por um código alfanumérico denominado Índice Cadastral, composto de três caracteres para identificar a Zona Fiscal, de quatro caracteres para identificar o Quarteirão, de quatro caracteres para identificar o Lote, de três caracteres para identificar a Inscrição e um caractere como Dígito Verificador.

Parágrafo único. A Zona Fiscal identifica o bairro cartorial onde se localiza o imóvel, de acordo com o limite de bairros cartoriais do município de Belo Horizonte, conforme Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Serão inscritos como titulares dos imóveis o seu proprietário ou o titular de seu domínio útil.

§ 1º. O possuidor do imóvel deverá ser lançado como titular, na falta do proprietário, ou como coobrigado, em qualquer caso.

§ 2º. A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos como titulares dos imóveis:

I - o promissário comprador;

II - o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do bem imóvel.

§ 3º. O cadastramento do imóvel efetuado em nome do possuidor não exime o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.

§ 4º. Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores.

§ 5º. Estando o imóvel cadastrado em nome de pessoa falecida, se o ( continua ... )

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