x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 32.981/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.981 de 03.11.2015

DOM-Guarulhos: 03.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 06.11.2015

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 7.419, de 28 de outubro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando o disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 7.419, de 28 de outubro de 2015 e considerando o que consta no processo administrativo nº 62.955/2015;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.419, de 28 de outubro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE.

Art. 2º Nos casos em que não houver expediente bancário no dia do vencimento, as obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário ficam prorrogadas para o primeiro dia útil subseqüente, conforme o disposto no artigo 3º, § 4º do Decreto Municipal nº 21.066/2000.

Art. 3º Nos casos em que a data limite para celebração do parcelamento ou reparcelamento nos termos da Lei Municipal nº 7.419/2015 recair nos dias em que não houver expediente nas repartições públicas municipais, a adesão deverá ser prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 4º Para parcelamentos em andamento será permitida a migração para o parcelamento previsto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?