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Port. Sec. Faz. - Sergipe 236/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 236 de 06.10.2015

DOE-SE: 03.11.2015

Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II do art. 90 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996 combinado com o art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, passa a ter a seguinte redação:

"II - caso o destinatário das mesmas esteja apto perante o Fisco, o ICMS devido na operação poderá ser recolhido no mesmo prazo estabelecido para pagamento da Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º-A, e 4º da Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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