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Lei Est. MS 4.748/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.748 de 29.10.2015

DOE-MS: 03.11.2015

(Acresce o § 4º ao art. 120 da Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e o § 6º ao art. 33 da Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º ao art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

(...)

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de débito de ICMS, resultante da autorregularização prevista no § 6º do art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001." (NR)

Art. 2º O art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

§ 6º Não se considera ato de fiscalização, para efeito deste artigo, a comunicação feita pelo Fisco ao sujeito passivo sobre inconsistências passíveis de serem saneadas mediante autorregularização, observado o seguinte:

I - a autorregularização consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, de inconsistências identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos do Regulamento do respectivo tributo estadual, relativamente a informações prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por ( continua ... )

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