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Port. Sec. Faz. - ES 44-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 44-R de 29.10.2015

DOE-ES: 03.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 09.12.2015

(Introduz alterações nas Portarias nºs 42-R/2015 e 43-R/2015, que tratam, respectivamente, sobre os critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas neste Estado, e do credenciamento de empresas, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações nas Portarias nº 42-R e 43-R, de 07 de outubro de 2015 e de 20 de outubro de 2015, respectivamente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 43-R, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º O ICMS-ST será calculado:

I - até 31 de dezembro de 2015, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015.

(...)"(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de outubro de 2015.

ANA PAULA ( continua ... )

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