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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 4/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 4 de 27.10.2015

DOM-Poços de Caldas: 28.10.2015

Portaria sobre regras relativas a obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Escrituração do ISSQN e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços de Caldas - MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 95, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que determina o Artigo nº 32 do Decreto Municipal nº 11.702 de 26 de setembro de 2015, Resolve:

Art. 1º Para fins de cumprimento ao disposto no caput do art. 1º do Decreto Municipal nº 11.702, de 26 de setembro de 2015, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas de direito público ou privado estabelecidas no Município de Poços de Caldas, ficam obrigadas a partir da competência tributária de novembro de 2015, a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, e a procederem a escrituração do Livro Fiscal Eletrônico dos Serviços Prestados e Tomados e Encerramento, assim como a Geração do Documento de Arrecadação dos Serviços Prestados e Tomados, respectivamente através do Sistema GINFES e GISSONLINE, a partir das 00:00 hora do dia 1º de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 27 de outubro de 2015.

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal de ( continua ... )

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