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LC Mun. Mário Campos/MG 77/15 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 77 de 21.09.2015

DOM-Mário Campos: 21.09.2015

Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III - Tabela III para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III - Tabela III - para o Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal passando a vigorar conforme a Tabela abaixo:

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais.3,5%
12.02 - Espetáculos cinematográficas.3,5%
12.03 - Espetáculos circenses.3,5%
12.04 - Programas de Auditório.3,5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.3,5%
( continua ... )

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