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LC Mun. Guabiruba/SC 1.500/15 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.500 de 11.02.2015

DOM-Guabiruba: 11.02.2015

(Altera a Lei Complementar nº 508/1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


Matias Kohler, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 192, da Lei Municipal nº 508/94, com o acréscimo do parágrafo único, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 192. O pagamento integral do imposto (IPTU) poderá ser feito de 3 (três) formas:

a) Até 15 (quinze) de fevereiro com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) Até 15 (quinze) de março com 10% (dez por cento) de desconto;

c) Até 15 (quinze) de abril sem desconto e sem acréscimo.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto (IPTU), para os vencimentos previstos para o ano de 2.015, poderá ser feito de 3 (três) formas:

a) Até 15 (quinze) de abril com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) Até 15 (quinze) de maio com 10% (dez por cento) de desconto;

c) Até 15 (quinze) de junho sem desconto e sem acréscimo."

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Guabiruba/SC, 11 de fevereiro de 2.015.

Matias Kohler

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no mural desta Prefeitura Municipal, no décimo primeiro (11) dia do mês de fevereiro (02) de dois mil e quinze (2015).

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