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Dec. Mun. Ibiporã/PR 666/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 666 de 27.10.2015

DOM-Ibiporã: 27.10.2015

Estabelece prazos e condições de pagamento de tributos em razão da greve dos bancários.


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 67 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, o qual dispõe que o pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração;

Considerando a greve dos bancários iniciada em 06 de outubro de 2015 e finalizada em 26 de outubro de 2015, a qual impossibilitou o acesso pleno às instituições bancárias conveniadas para fins de pagamento de tributos municipais;

Considerando que os tributos municipais com valor de até R$2.000,00, com vencimento até 26 de outubro de 2015, poderiam ser pagos durante o período de greve em Caixas Lotéricas, Decreta:

Art. 1º O prazo do vencimento dos boletos para o pagamento dos tributos, de, inicialmente, 06 a 26 de outubro de 2015, poderá ser alterado para o dia 30 de outubro de 2015, observadas as seguintes condições:

I - Comparecimento do contribuinte, responsável ou interessado para a realização do procedimento junto ao Departamento de Tributação até o dia 29 de outubro de 2015, acompanhado de documentos pessoais e via original do boleto;

II - O valor do boleto do tributo a ser pago deve ser igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - O pagamento do boleto deve ocorrer até o dia 30 de outubro de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 27 de outubro de 2015.

José Maria Ferreira

Prefeito do ( continua ... )

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