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Dec. Mun. Paranavaí/PR 16.426/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 16.426 de 28.10.2015

DOM-Paranavaí: 29.10.2015

Altera o § 2º e inclui o § 4º no Artigo 10 do Decreto Municipal nº 12.959, de 24 de Novembro de 2012, que regulamenta a Lei Municipal Nº 3.838/2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


Rogério José Lorenzetti, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto Municipal Nº 12.959/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O prestador de serviços deverá emitir NFeS para todos os serviços prestados. (NR)

§ 3º. (...)

§ 4º. Os Microempreendedores Individuais - MEI que optarem pela emissão da NFeS ficam dispensados da Assinatura Eletrônica através de Certificado Digital ICP - Brasil. (NR)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2015.

Rogério José Lorenzeti

Prefeito ( continua ... )

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