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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.698/15 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.698 de 27.10.2015

DOM-Itatiba: 29.10.2015

Regulamenta o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.


João Gualberto Fattori, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, Considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, que utilizam o Sistema Empresa Fácil, Decreta:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no período compreendido entre os dias 09 de novembro e 11 de dezembro de 2015, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo Sistema Empresa Fácil via Declaração Online - DECA, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, através do endereço eletrônico www.Itatiba.sp.gov.br.

Art. 2º Estão obrigados ao recadastramento todos os contribuintes, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto ficam sujeitos ao bloqueio do seu registro cadastral e a não renovação de seu alvará de funcionamento para o exercício seguinte até a sua efetiva e plena regularização.

§ 1º. Ao contribuinte que omitir ou efetuar informação incorreta aplicar-se-á as mesmas penalidades previstas àquele que não efetuar o recadastramento.

§ 2º. A relação dos contribuintes que tiverem suas autorizações canceladas será publicada no órgão oficial de imprensa do Município.

Art. 4º Os dados declarados pelos contribuintes, via DECA de Recadastramento, têm caráter precário e não implicam na anuência do Município em relação à regularidade do estabelecimento.

( continua ... )

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