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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.697/15 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.697 de 27.10.2015

DOM-Itatiba: 29.10.2015

Dispõe sobre normas para abertura de empresas, início de atividade de profissionais autônomos, alteração cadastral e encerramento de inscrição municipal, e dá outras providências.


João Gualberto Fattori, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

Considerando a necessidade de desburocratizar e agilizar o processo de abertura de inscrição municipal e início das atividades econômicas de empresas e profissionais autônomos no Município de Itatiba que passarão doravante a utilizar o Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Mobiliário Empresa Fácil, disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de abertura, alteração cadastral e encerramento de cadastro mobiliário no que tange as atividades econômicas exercidas por empresas e profissionais autônomos no Município de Itatiba.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, a ferramenta eletrônica Declaração on-line - DECA será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Itatiba, mediante acesso pelo contribuinte ao endereço www.itatiba.sp.gov.br.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS E INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Art. 3º Os Contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Itatiba deverão proceder com a solicitação de abertura de cadastro econômico municipal exclusivamente pelo acesso da Declaração on-line - DECA.

Art. 4º Os contribuintes deverão preencher o formulário eletrônico contendo seus dados cadastrais e submetê-lo à autoridade fiscal para homologação. Parágrafo único. Para fins de homologação da DECA, o contribuinte deverá anexar no processo eletrônico arquivo digital dos seguintes documentos comprobatórios:

I - Para Pessoas ( continua ... )

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