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Dec. Mun. Nazaré Paulista/SP 2.440/13 - Dec. - Decreto do Município de Nazaré Paulista/SP nº 2.440 de 03.01.2013

DOM-Nazaré Paulista: 03.01.2013

(Fixa valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013.)


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Sr. Joaquim da Cruz Junior, no uso e gozo de suas atribuições legais; bem como disposto no item II, do art. 65 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o previsto na Lei nº 663/05, de 15 de dezembro de 2005;

Considerando o principio da ampla publicidade de seus atos;

Considerando o comunicado DA-90 de 18.12.2012, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Decreta:

Art. 1º O valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), estará fixada em R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos), a partir de 01.01.2013;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor retroagindo à 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 3 de janeiro de 2013.

Joaquim da Cruz ( continua ... )

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