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OS CAC/Sec. Faz. - DF 20/14 - OS - Ordem de Serviço Coordenador de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 20 de 11.07.2014

DO-DF: 11.07.2014

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre o cumprimento de obrigações pelo contribuinte optante do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, de acordo com a Lei nº 3.168/2003.)


O COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando:

Que a opção do contribuinte ao regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares instituído pela Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, condiciona-se à prévia e irretratável autorização à administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal Point of Sale - POS;

Que a Lei Complementar nº 772, de 17 de julho de 2008, posterior à Lei nº 3.168/2003, obriga as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares a fornecer, mensalmente, à Subsecretaria da Receita desta Secretaria de Fazenda, mediante arquivo digital, informações pertinentes às operações mercantis e prestações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a apresentação da autorização do contribuinte à administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal Point of Sale - POS, de que trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 3.168/2003, para a efetivação da opção ao regime de tributação instituído pela citada Lei.

Art. 2º Para fins de formalização da opção pelo regime de tributação de que trata a ( continua ... )

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