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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.418/15 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.418 de 28.10.2015

DOM-Guarulhos: 29.10.2015

Dispõe sobre Regularização de Edificações Irregulares no Município de Guarulhos e dá nova redação aos artigos 113-H, inciso II, e 113-J, caput, da Lei nº 2.210, de 27/12/1977 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO

Art. 1º A presente Lei estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações existentes comprovadamente até a data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei consideram-se existentes as edificações que apresentem condições de habitabilidade comprovadas, compreendendo paredes totalmente erguidas e cobertas, fechamento de portas e janelas, instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento e que não poderão avançar os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, os beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de 0,40m (quarenta centímetros), resguardando-se a altura vertical mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao passeio público.

CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE REGULARIZAÇÃO

Art. 2º São passíveis de regularização as edificações construídas em desconformidade com o disposto na legislação edilícia municipal vigente.

§ 1º. Não são passíveis de regularização as edificações incluídas em uma das seguintes situações:

I - que estejam em desacordo com a legislação ambiental;

II - situadas em faixas não edificantes; e

III - que o uso esteja proibido na zona em que estiverem localizadas.

§ 2º. Fica sujeita a parecer favorável do órgão competente a regularização de edificação:

I - situada em área pública; e

II - que não atenda a metragem mínima do lote, salvo quando este já estiver cadastrado pela municipalidade ou possuir matrícula ( continua ... )

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