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IN SF/Fortaleza - CE 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 19.10.2015

DOM-Fortaleza: 22.10.2015

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de Declaração de Dados de Prestação de Serviços e o cumprimento de obrigações acessórias correlatas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 243, 244 e 256, inciso VII, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19, 266 e 281 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o adequado tratamento tributário aos prestadores de serviços que desenvolvem atividades econômicas de guarda e estacionamento de veículos, de hospedagem e de lavagens de veículos e congêneres, em função da peculiaridade das suas atividades.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar os critérios de tributação do ISSQN por estimativa e a forma de cumprimento da obrigação tributária acessória de declarar dados de prestação de serviços para fins de fornecer subsídios à Administração Tributária para realizar estimativas do ISSQN a ser recolhido pelos contribuintes.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o regime de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa, a entrega de declaração de dados de prestação de serviços e a emissão de documentos fiscais pelas pessoas sujeitas a tributação do imposto por estimativa, na forma que ( continua ... )

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