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Lei Est. PB 10.544/15 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.544 de 29.10.2015

DOE-PB: 30.10.2015

(Altera a Lei nº 6.379/1996 que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 10.094/2013 que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos, a seguir enunciados, à Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com as respectivas redações:

I - o inciso X ao "caput" do art. 11:

"X - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.";

II - o inciso XI ao "caput" do art. 88:

"XI - de 3 (três) UFR-PB por documento fiscal eletrônico, quando o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação, limitada a 500 (quinhentas) UFR-PB por exercício.";

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos, a seguir enunciados, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996:

I - a alínea "a" do inciso IV do "caput" do art. 11;

II - as alíneas "h" e "j" do inciso IV do "caput" do art. 88.

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao ( continua ... )

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