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Dec. Est. AP 5.015/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.015 de 26.10.2015

DOE-AP: 26.10.2015

Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0160382015-9/SEFAZ, e

Considerando o disposto nas alíneas "g" e "h", do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no art. 60, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando a evasão fiscal,

Decreta:

Art. 1º As mercadorias procedentes de outras unidades da Federação ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subsequente, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Parágrafo único. A cobrança antecipada do ICMS prevista neste Decreto não encerra a fase de tributação, devendo o contribuinte apurar e recolher o imposto complementar, na forma prevista no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, no momento da entrada no território amapaense, as mercadorias abaixo, procedentes de outras Unidades da Federação e destinadas a contribuintes do imposto:

a) vestuário;

b) calçados;

c) bolsas e acessórios;

d) tecidos.

Art. 3º Para efeito deste Decreto, a base de cálculo do imposto será o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, descontado o ICMS exigido no Estado de origem quando beneficiado pela legislação da Área de Livre Comércio de ( continua ... )

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