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IN Sec. Faz. - AP 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 6 de 19.10.2015

DOE-AP: 26.10.2015

(Estabelece os procedimentos relativos ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.111/2015, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estabelece os procedimentos relativos ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.111, de 18 de agosto de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos a operacionalização do disposto no art. 8º do Decreto nº 4111, de 18 de outubro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o arquivamento, sem solução do mérito, o processo de reclamação contra erro de cálculo do ICMS-ST/antecipação, desde que contenha prova inequívoca do pagamento do imposto calculado pelo substituto ou pelo substituído.

§ 1º Constitui prova inequívoca de pagamento, a cópia do DAR ou GNRE com autenticação bancária e reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 2º Os processos serão encaminhados a Coordenadoria de Arrecadação - COARE para retificação dos registros de débitos lançados em conta corrente, após a informação fiscal da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS.

§ 3º O arquivamento do processo se dará na COFIS, após os procedimentos realizados pela COARE, e não implica em homologação tácita do valor imposto recolhido, podendo a Fazenda rever o cálculo, a qualquer tempo, dentro do quinquênio decadencial.

Art. 2º Será arquivado o processo de reclamação, com solução do mérito, quando não houver diferença entre o valor registrado em conta corrente e o valor reclamado ou recolhido, ou ainda quando, a diferença entre o imposto recolhido e o registrado for inferior ou equivalente a 20 (vinte) UPF/AP, na forma do ( continua ... )

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