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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.419/15 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.419 de 28.10.2015

DOM-Guarulhos: 29.10.2015

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para a concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, ajuizados e não ajuizados, existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, vencidos até a data da assinatura do termo de acordo, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, cuja adesão ao programa deverá ocorrer até 27 de novembro de 2015;

II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 27 de novembro de 2015;

III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 04 de dezembro de 2015;

IV - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas, ( continua ... )

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