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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.735/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.735 de 28.10.2015

DOM-Campo Grande: 29.10.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento do aposentado, pensionista e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que já obteve isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2016, o prazo estipulado no art. 4º do Decreto nº 12.631, de 18 de maio de 2015, para recadastramento do aposentado, pensionista e beneficiário do benefício de prestação continuada (BPC) que já obteve isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE - MS, 28 DE OUTUBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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