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Res. SMR/Campo Grande - MS 2/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 2 de 27.10.2015

DOM-Campo Grande: 29.10.2015

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos, para o exercício fiscal de 2016, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e liberais, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E/OU AUTÔNOMOS

Profissionais Liberais e Autônomos Valor Anual Valor Mensal
Nível Superior R$ 1.450,92 R$ 120,91
Nível Médio ou Técnico R$ 544,08 R$ 45,34
Nível Básico R$ 544,08 R$ 45,34

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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