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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 249/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 249 de 27.10.2015

DOM-Ribeirão Preto: 29.10.2015

(Revoga os Arts. 11 e 12 do Decreto nº 222/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Ribeirão Preto.)


 
Ementa oficial: Revoga os Artigos 11 e 12 do Decreto nº 222, de 29 de setembro de 2015.

DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 11 e 12 do Decreto nº 222, de 29 de setembro de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

MARCUS VINÍCUS BERZOTI RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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