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Dec. Est. MG 46.875/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.875 de 29.10.2015

DOE-MG: 30.10.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 108, de 2 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O item 11 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

11. (...)
(...)
(...)(...)(...)(...)
11.132.08
32.09
32.10
Tintas, vernizes e outros64
(...)(...)(...)(...)
11.428.21
3204.17
32.06
Xadrez e pós assemelhados64
(...)(...)(...)( continua ... )

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