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Lei Est. RN 9.993/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.993 de 29.10.2015

DOE-RN: 30.10.2015

Obs.: Ret. DOE de 19.11 e 20.11.2015

Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que "Institui o Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 3º

(...)

(...)

VI - a doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, uma única vez, observadas as disposições constantes em regulamento.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 7º, caput e incisos, da Lei Estadual nº 5.887, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são as seguintes:

I - 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - 4% (quatro por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - 5% (cinco por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de ( continua ... )

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