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Lei Est. RN 9.992/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.992 de 29.10.2015

DOE-RN: 30.10.2015

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 4º, III, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

(...)

III - 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes, microônibus, embarcações recreativas ou esportivas e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 10, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Artigo 10.

(...)

(...)

§ 5º É admissível o parcelamento do valor do imposto vincendo em até 05 (cinco) prestações mensais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA ( continua ... )

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